terça-feira, 17 de abril de 2012

Auxilio-Creche - Art. 389 da CLT

Lembrar de um dia fazer uma faculdade de direito só pra ficar mais chato e encher o saco dos outros !

A consolidação das leis trabalhistas (CLT) data de 1943 (Decreto Lei nº5452, de 1º.5.1943, DOU DE 09.8.1943 - CLT), o artigo sobre, o que posteriormente veio a ser, "auxilio-creche" o 389 sequer menciona o tal auxilio, os paragrafos 1 e 2 (primeiro e segundo ?) seguem transcritos abaixo e foram decretados em 1967 (Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)


§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

Até aqui achei tranquilo


Mas eis que em 1986 algum(ns) gênio(s) resolveram ajustar a parada criando a Portaria 3296 que possibilita que as empresas adotem o sistema de "Reembolso-Creche" esse é o real nome do auxilio creche em detrimento do primeiro paragrafo do artigo 389, e tem os seguintes dizeres em seu inciso I :

I - o reembolso-creche deverá cobrir, integralmente, despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, ou outra modalidade de prestação de serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados  em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade; 



O pulo do gato esta em vermelho! Se é pra cobrir  integralmente as despesas como que o prazo, valor e condições são estipulados por acordo coletivo ???? Massa de manobra de novo!!! E muita felicidade para os sindicalistas !!! 

Na empresa/setor (afinal o acordo é coletivo e vale para todos trabalhadores do setor) que trabalho atualmente a parada ficou tão deturpada em relação ao preconizado pela CLT e mesmo pela portaria que o "auxilio" creche tem modalidade! Creche ou Babá !!! e se liga no desparate... os seis meses de auxilio - da portaria - ou o periodo de amamentação (esse nem sei precisar quanto tempo é) - da CLT - virou 71 meses !!! isso mesmo 6 anos - 1 mês!!! Fazendo conta de padaria* isso é 10 vezes mais que o prazo original !
O valor é de R$ 284,84 o que calculado via conta de padaria da uns 20 conto, se fosse mantido o prazo - vamos considerar - de 6 meses daria para pagar uma bela creche, algo em torno de 3400 pro mês (também via conta de padaria) ! Agora esse lance de pagar por 6 anos, acaba perdendo a finalidade primordial da parada... mas seilá...

Como disse a Ju agora a pouco, tudo pra nao estudar !!! É mais ou menos isso... o lance em questão só foi escrito porque hoje tivemos duvidas :

- Quem pode solicitar o auxilio creche ? Pelo que entendemos da lei seria só a mãe... pelas perguntas frequentes do site do empregador da Ju seria tanto o pai como a mãe, nas instruções internas do meu empregador tanto faz se é o pai ou a mãe, esta claro que é um direito da criança!  Então posso supor que o pai pode pedir auxilio creche ou a mae, tantufaz ! 

- Os 2 podem solicitar o auxilio (tanto o papai como a mamãe) ? A lei nao diz nada, nas perguntas frequentes do empregador da Ju nao fala nada, no meu diz claramente que só pode receber o auxilio o pai ou a mae. Embora ninguem nunca iria saber, optamos pelo correto, afinal como diz o michel : "se você pedir no outro é capaz de nunca descobrirem mas como a gente é bundão mesmo vamos andar na linha"

Agora fui ver donde veio os 6 anos... ta na Constituição lá no artigo 7, que transcrevo o que interessa abaixo:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

      XXV  - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; 
      XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 


Agora ficou claro os 6 anos, mas ficou mais feio o lance em azul lá de cima (integralmente) pois 280 reais nao bancam uma creche aqui onde moro !  Quando eu fizer direito vai ser uma das primeira paradas que vou solicitar que se retire o integralmente do texto da portaria, se é que existe isso! Digo umas das primeiras porque tem a baixa da kombi, colocar o Buga no nome e mais um monte que nao lembro no momento.



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